| Projeto: |
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PDL 20 23/04/2002 (ver documento) |
| Processo: |
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02-20/2002
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| Justificativa: |
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ver documento Jpdl0020-2002 |
| Promovente: |
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Gilberto Natalini |
| Ementa: |
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SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO N.41.910, DE 15 DE ABRIL DE 2002, QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 57, 58 E 59 DO DECRETO 11.106, DE 28 DE JUNHO DE 1974 E ALTERA O QUADRO N.7, ANEXO AO REFERIDO DECRETO, REF. LISTAGEM DAS ATIV. DAS DIFERENTES CATEGORIAS DE USO, E DÁ OUT |
| Assunto: |
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ALTERACAO / CATEGORIA DE USO / DECRETO 11.106/1974 / DECRETO 15.045/1978 / DECRETO 17.494/1981 / DECRETO 17.589/1981 / DECRETO 34.114/1994 / DECRETO 36.841/1997 / DECRETO 37.790/1999 / DECRETO 41.533/2001 / DECRETO 41.910/2002 / DERROGACAO / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / REVOGACAO / SUSTACAO / USO COMERCIAL / ZONEAMENTO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ |
| Pareceres: |
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ver documento Just1705-2002
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 23/04/2002 | Encaminhado em 25/04/2002 | | CCJ | Recebido em 25/04/2002 | Encaminhado em 26/11/2002 | | ATM | Recebido em 26/11/2002 | Encaminhado em 06/12/2006 | | ARQUIVO | Recebido em 11/12/2006 | |
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| Encerramento: |
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08/11/2006. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR |